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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote urbano nº 21, Quadra 56, com área superficial de 658,68 m², situado na Rua da Praia – Calçadão, na cidade de Arambaré/RS, no quarteirão formado pelas ruas Rua da Praia – Calçadão, Gustavo Emílio Xavier, José da Costa Lemos e Avenida Presidente Vargas, da qual dista 13,50m, medindo 27,80m de frente; 25,00m de fundos; 24,90m de um lado e 25,00m de outro, confrontando-se: ao Leste, onde faz frente, com a Rua da Praia – Calçadão; ao Norte, com propriedade de Tasso Perez; ao Sul e ao Oeste, com propriedade da sucessão de Gustavo Emílio Xavier. EDIFICAÇÕES: Prédio de alvenaria s/nº, na Rua da Praia – Calçadão, medindo 23,85 metros de frente por 14,70 metros de frente a fundos, de formato irregular, com área total construída de 251,41 m², contendo área aberta medindo 9,30 metros de frente por 4,00 metros de frente a fundos, com área total de 37,20 m², concluído no ano de 1990. R$ 937.973,61
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LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMBARÉ/RS
TER - 07/04/2026
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE