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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote de terreno de Matrícula 4.496 CRVI, Um terreno de propriedade municipal, com área de três mil, cento e quarenta e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros (3.141m²,25), situado neste município, na Vila Alvimar Garcez Cabeleira, lado par da Avenida João José de Oliveira Freitas, distante 10mts da esquina formada com a travessa Ipochim e lado impar da rua Dr. Gaspar Ferreira. OBS.: O IMÓVEL POSSUI ÁREA CONSTRUÍDA NÃO AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
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LEILÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BORJA/RS
QUI - 21/03/2024
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE